VETO: 0052/2018
Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 03/10/2018
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/10/2018 09:00:02 | 144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/10/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/04/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:08 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/04/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 07/05/2019 09:00:14 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Corpo da matéria
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO.”.
MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO.
PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE A FIM DE QUALIFICAR TAIS SERVIDORES E VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-PEDAGÓGICO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.
NO ENTANTO, AO CRIAR E DISCIPLINAR O ALUDIDO PROGRAMA, ESTABELECENDO CONCEITOS, PROCEDIMENTOS E ÔNUS A CARGO DO PODER PÚBLICO, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.
COM EFEITO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.
NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?