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ART. 1º - AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COMPREENDENDO AS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES, A CONTRATAR ADOLESCENTES E JOVENS DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - O PERCENTUAL DESSAS CONTRATAÇÕES NÃO PODERÁ SER INFERIOR A QUINZE POR CENTO, SENDO CONSIDERADO PERCENTUAL SUPERIOR SEMPRE QUE HOUVER DÍGITO DECIMAL ACIMA OU IGUAL A CINCO, DO MONTANTE DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DA EMPRESA TERCEIRIZADA POSSUIR NO SEU QUADRO FUNCIONAL QUANTIDADE INFERIOR A DEZ E MAIS DE CINCO FUNCIONÁRIOS, A REFERIDA EMPRESA DEVERÁ EMPREGAR NO MÍNIMO UM JOVEM APRENDIZ PARA ATENDER O DISPOSTO NO CAPUT SUPRACITADO.

ART. 3º - PARA OCUPAÇÃO DESSAS VAGAS DISPONÍVEIS O JOVEM APRENDIZ DEVERÁ ATENDER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I- TER IDADE MAIOR OU IGUAL A QUATORZE ANOS E MENOR OU IGUAL A VINTE E QUATRO ANOS;
II- COMPROVAR, POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO, QUE NUNCA EXERCEU FUNÇÃO REMUNERADA;
III- ESTAR CURSANDO O ENSINO BÁSICO EM ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA.

ART. 4º - HAVENDO NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, A EMPRESA CONTRATADA PODERÁ EXIGIR DO BENEFICIADO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO DEVIDA À FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI COMPETIRÁ AO ÓRGÃO QUE CONTRATOU A EMPRESA TERCEIRIZADA OU OUTRO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6° - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.