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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O REFERIDO PROGRAMA TERÁ POR OBJETIVO AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA, CAPACITAR CIDADÃOS A IDENTIFICAR SINTOMAS PRESENTES ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO E À PREVENÇÃO DE QUADROS DE SOFRIMENTO OU TRANSTORNO PSÍQUICOS QUE POSSAM CONDUZIR AO SUICÍDIO.

ART. 3º - O REFERIDO PROGRAMA DEVERÁ SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEVERÁ TER COMO ESPAÇO PRIORITÁRIO DE ATUAÇÃO AS ESCOLAS, CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSIDADES, ALÉM DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PODENDO SER ESTENDIDO PARA OUTROS LOCAIS DE ESTUDO, TRABALHO, MORADIA E SOCIALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ESTA FINALIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR, BEM COMO REALIZAR AÇÕES NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DO MESMO PERFIL.

ART. 4º - O REFERIDO PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM AS SEGUINTES INICIATIVAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE VENHAM A SER DESENVOLVIDAS:
I - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, DISCUSSÕES, RODAS E EVENTOS COM ESPECIALISTAS QUE ABORDEM O TEMA.
II - EXPOSIÇÃO DE CARTAZES E FOMENTO DE PUBLICIDADE INFORMATIVA SOBRE O PROGRAMA.
III - INFORMAÇÃO, POR MEIO DE FOLHETOS E CARTAZES, DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
IV - MONTAGEM, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, EM ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, COM OS CENTROS DE APOIO PSICOSSOCIAL E COM OS CONSULTÓRIOS NA RUA, DE CENTROS DE ATENDIMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO E ORIENTAÇÃO DE TRATAMENTO AOS QUE APRESENTEM SINTOMAS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO.
V - MONITORAMENTO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.




ART. 5º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES DEVERÁ DESENVOLVER AÇÕES QUE LEVEM EM CONTA AS ESPECIFICIDADES EM SAÚDE DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS. TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS (LGBTS), DE MULHERES CIS OU TRANSGÊNERAS, DE NEGRAS E NEGROS, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE QUAISQUER OUTROS SETORES SOCIAIS QUE SEJAM VÍTIMAS DE PRECONCEITO, VIOLÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO.

ART. 6º - O REFERIDO PROGRAMA DEVERÁ DESENVOLVER AÇÕES QUE LEVEM EM CONTA AS PRESSÕES ESPECÍFICAS SOFRIDAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DE TRABALHO E DE ESTUDO, APOIANDO-OS NOS NO ENFRENTAMENTO DOS DESAFIOS E DIFICULDADES ENFRENTADOS NESSA ETAPA DA VIDA.

ART. 7º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES DEVERÁ SER ESTRUTURADO DE FORMA CONSTANTE AO LONGO DO CALENDÁRIO ANUAL, SENDO PERMITIDAS AÇÕES ESPECIAIS DURANTE O CHAMADO "SETEMBRO AMARELO", DESDE QUE NÃO REPRESENTEM UMA LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES A APENAS ESTE MÊS.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.