DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE "REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 73/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2018 09:00:00 | PAUTA | 135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/09/2018 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 122/2018 | |
| 04/09/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | 135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 04/09/2018 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | AGENTE: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 117/2018 E AUTÓGRAFO |
| 05/09/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | RECEBIDO NA PREFEITURA EM 05/09/2018 | |
| 13/09/2018 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 80/2018 - Encaminha o exemplar da Lei nº 2.968, de 6 de setembro de 2018. |
| 27/02/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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