Resumo
FICA OBRIGATÓRIA, A DESTINAÇÃO MÍNIMA DE UMA CAIXA REGISTRADORA, NOS SUPERMERCADOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL A CLIENTES COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 2.751/99.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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03/09/2018 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
03/09/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
06/09/2018 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
11/09/2018 | 137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
11/09/2018 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
12/09/2018 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 122/18 | ||
12/09/2018 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
20/09/2018 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | |||
20/09/2018 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | Maysa C. Azevedo - 10:40h. | ||
27/09/2018 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | Ofício nº 021/2018/GAPRE - Chefe de Gabinete Confirma medidas cabíveis. | ||
17/10/2018 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA | |||
08/01/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 069/2019. |
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