DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A depressão é uma condição séria que acomete grande parte da população e requer tratamento medico imediato. Os sintomas incluem tristeza, desesperança, choro incontrolável, perda de memória, apatia, irritação, insônia, sentimento de culpa, medo, fadiga, tristeza constante, confusão, falta de concentração, falta de desejo sexual, distúrbios de sono ou apetite, entre outros.
Segundo especialistas, o tratamento imediato pode ajudar a gerir os seus sintomas e desfrutar a vida. Não raros os casos de pessoas que cometem o suicídio em decorrência da depressão.
Visto isso, solicito aos pares a aprovação do Projeto, pois é mister a necessidade da criação de um programa continuo de diagnóstico e tratamento da depressão, na Rede Publica Municipal de Saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA |
| 21/02/2019 09:00:08 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 11/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 16/04/2019 09:00:18 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | |
| 05/07/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:24 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:26 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | |
| 19/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | |
| 03/09/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.082/2019 |
ART. 1° - FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUA, EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR E TRATAR A DEPRESSÃO.
§ ÚNICO - ENTENDE-SE POR DEPRESSÃO A DOENÇA QUE AFETA O ESTADO DE HUMOR DA PESSOA, DEIXANDO-A COM UM PREDOMÍNIO ANORMAL DE TRISTEZA, AFETANDO A TODOS.
ART. 2° - 0 PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SE DESTINA A TODAS AS PESSOAS ATENDIDAS NO MUNICÍPIO NAS UNIDADES DE SAÚDE OU EM SEUS DOMICÍLIOS.
ART. 3° - PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÁ SER REALIZADO CONVÊNIO COM OUTRAS SECRETARIAS OU BUSCAR A INICIATIVA PRIVADA, CONFORME AS NECESSIDADES APRESENTADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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