PROJETO DE LEI : 0205/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 13/09/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | CONSTA DUPLICIDADE | ||
| 18/09/2018 09:00:02 | 139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/11/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 28/11/2019 09:00:08 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÁ SER OFERECIDA, TAMBÉM, NO PERÍODO DE FÉRIAS DE INVERNO E VERÃO, AOS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE DISPUSER A REGULAMENTAÇÃO.
I - O CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO OFERECIDA, NO PERÍODO DE FÉRIAS, DEVE MANTER SIMILARIDADE AO CARDÁPIO FORNECIDO NO PERÍODO LETIVO, PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES NUTRICIONAIS BÁSICAS DIÁRIAS DO ALUNO.
II - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CARENTE O ALUNO CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA PER CAPITA OU, EM CARÁTER ESPECIAL, HAVENDO SOLICITAÇÃO DOS PAIS DO ALUNO, MEDIANTE ESTUDO SÓCIO ECONÔMICO REALIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE RECONHEÇA O ESTADO DE CARÊNCIA DO ALUNO.
III - SERÁ FEITA A TRIAGEM E O CADASTRAMENTO DE ALUNOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO INCISO ANTERIOR PARA OS BENEFÍCIOS DESTA LEI.
ART. 2º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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