INSTITUI O SISTEMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS NO PORTAL DA PREFEITURA.
As políticas públicas voltadas ao trabalho e renda são necessárias que chegue a todos os lugares e atenda a todos os pessoenses, afinal, os mecanismos criados para intermediar a geração de emprego, é instrumento necessário para o desenvolvimento econômico e social da população.
Desta forma, este Projeto de Lei, visa programar um sistema online de intermediação de empregos no Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/08/2018 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2018 09:00:06 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 19/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VEREADOR GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 14/03/2019 09:00:10 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/03/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 14/03/2019 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 14/03/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 15/03/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 15/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 11/04/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 16/04/2019 09:00:20 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | |
| 05/07/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:26 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:28 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | |
| 12/09/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 219/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 061/2019 (O VETO ESTÁ NA CCJ) |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI O SISTEMA ON-LINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - O SISTEMA DEVERÁ PERMITIR:
I - O CADASTRO DE EMPRESAS QUE DISPONIBILIZEM EMPREGOS;
II - CAMPO PARA PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS DISPONÍVEIS, SUAS CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS NECESSÁRIOS; E
III - A INSCRIÇÃO DE TRABALHADORES INTERESSADOS NAS VAGAS OFERECIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A OPERAÇÃO DO SISTEMA NÃO PODERÁ GERAR QUALQUER CUSTO ÀS EMPRESAS E AOS TRABALHADORES.
ART. 3º - O SISTEMA DEVERÁ DISPONIBILIZAR FORMULÁRIO ON-LINE PARA PREENCHIMENTO DE CURRÍCULO PELO INTERESSADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DO ENCAMINHAMENTO PARA A EMPRESA DEFINIDA PELO TRABALHADOR, O CURRÍCULO DEVERÁ PERMANECER EM BANCO DE DADOS PARA CONSULTA PELAS EMPRESAS.
ART. 4º - AS EMPRESAS CADASTRADAS DEVERÃO INDICAR OS EMPREGOS DISPONÍVEIS, MANTENDO ATUALIZADO O BANCO DE DADOS, SEMPRE QUE AS VAGAS FOREM PREENCHIDAS OU QUANDO HOUVER NOVAS VAGAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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