PROJETO DE LEI : 0196/2018
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 11/09/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/09/2018 09:00:06 | 141ª (Centésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/02/2019 09:00:10 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/02/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/09/2019 09:00:20 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/09/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/11/2020 09:00:26 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/11/2020 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 23/11/2020 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIO ENTRE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LOGOMARCA DA EMPRESA DOADORA OCUPARÁ NO UNIFORME, ESPAÇO IGUAL OU MENOR DO QUE O RESERVADO AO LOGOTIPO DA ESCOLA, A SER COLOCADA NA MANGA DA BLUSA ESCOLAR E, NA CALÇA OU BERMUDA, NAS LATERAIS.
ART. 2° A EMPRESA INTERESSADA NA DOAÇÃO DE UNIFORMES SE CREDENCIARÁ JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE DELIBERARÁ SOBRE A ACEITAÇÃO OU NÃO DA DOAÇÃO.
§ 1° PARA O CREDENCIAMENTO, A EMPRESA DOADORA DEVERÁ APRESENTAR SEUS DADOS CADASTRAIS E SUA LOGOMARCA PARA A APRECIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º CASO A DOAÇÃO PROPOSTA SEJA ACEITA CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS UNIFORMES DOADOS AOS ALUNOS.
ART. 3° FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO NESTE CONVÊNIO DE EMPRESAS LIGADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE À PROPAGANDA:
I- DE FUMO;
II - DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;
III - DE JOGOS DE AZAR;
IV- POLÍTICO-PARTIDÁRIA; E
V- QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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