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Autor: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
Data: 09/08/2018
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/08/2018 128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Agosto de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
10/08/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/05/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
23/05/2019 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
24/05/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMORANDO Nº 032/2019. 
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JEFFERSON VIDAL

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