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ART. 1º O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TEM POR ESCOPO O INCENTIVO ÀS GERAÇÕES DE EMPREGOS E DE RENDA, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 1º - O PLANO REVESTE-SE DE ESTÍMULOS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, CONSIGNADAS NESTA LEI, ÀS EMPRESAS DE NATUREZA INDUSTRIAL, PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COMERCIAIS E OUTRAS ATIVIDADES, QUE PRETENDAM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO, OU JÁ INSTALADAS QUE VENHAM A AMPLIAR SUAS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES, DESDE QUE, SEUS INVESTIMENTOS, SEJAM COMPROVADAMENTE RELEVANTES PARA A GERAÇÃO DE DIVISAS, EMPREGO E RENDA, E, ACIMA DE TUDO, ASSEGUREM A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL.
PARÁGRAFO 2º - EXCEPCIONALMENTE, OS ESTÍMULOS E BENEFÍCIOS CONSTANTES DESTE DIPLOMA LEGAL, PODERÃO SER ESTENDIDOS A PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE REAL INTERESSE DO MUNICÍPIO NÃO CONSIGNADOS NESTA LEI, E DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO.

ART. 2º - SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS DETENTORAS DE REGISTRO DOMINIAL NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - CONSIDERAM-SE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS:
I A REALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, NA METRAGEM A SER EDIFICADA, APÓS A RESPECTIVA APROVAÇÃO DO PROJETO EDIFICATÓRIO PELOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DO GOVERNO ESTADUAL;
II A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA AS EMPRESAS, RECOMENDADA ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO;
III ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO, JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS AMBIENTAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.
IV DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS E SERVIÇOS EM FOLHETOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DISPONÍVEIS; E;
V ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISAS, OBJETIVANDO O ACESSO ÀS EMPRESAS AOS RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS;

ART. 4º - CONSIDERAM-SE ESTÍMULOS:
I ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA OBRA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS;
II ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA;
III ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA; E;
IV REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS;
V - ISENÇÃO POR 10 (DEZ) ANOS, DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, À INDÚSTRIA NOVA SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO, QUE COMPROVADAMENTE EMPREGUE MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS, ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A SUA EFETIVA OPERAÇÃO PRODUTIVA.

PARÁGRAFO 1º - A ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA SOBRE A ÁREA EDIFICADA.

PARÁGRAFO 2º - A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDA A NOVAS EMPRESAS, QUE OPERACIONALIZEM PROJETOS E ATUEM NA ÁREA DO TURISMO, QUAIS SEJAM:
A) HOTEL, CATEGORIZADO PELA EMBRATUR ENTRE 03 (TRÊS) E 05 (CINCO) ESTRELAS, DEVENDO CONTER EM SEU PROJETO, UM MÍNIMO DE 50 (CINQÜENTA) APARTAMENTOS;
B) SHOPPING CENTER, QUE CONTENHA EM SEU PROJETO O ESPAÇO MÍNIMO DESTINADO PARA 30 (TRINTA) LOJAS, EM TERRENO PRÓPRIO OU CEDIDO PELO MUNICÍPIO; E;
C) CENTRO DE EXPOSIÇÕES, COM ÁREA MÍNIMA EDIFICADA DE 5.000 M2, PODENDO SER MODULAR COM UM MÍNIMO DE 2.000 M2 O PRIMEIRO MODULO, E OS DEMAIS A CRITÉRIO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO, PORÉM, A CONCLUSÃO DOS ÚLTIMOS MÓDULOS PODERÁ SER ELABORADO EM TERRENO PRÓPRIO OU CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 3º - A REDUÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA EM ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA INCIDÊNCIA, ÀS SEGUINTES ATIVIDADES EMPRESARIAIS:
A) MICRO UNIDADES EMPRESARIAIS: INDÚSTRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E COMERCIAIS, QUE GEREM NO MÍNIMO 05 (CINCO) EMPREGOS DIRETOS; ESTE INCENTIVO DESTINA-SE A EMPRESAS INFORMAIS, APÓS TORNAREM-SE FORMAIS;
B) INDÚSTRIAS: AGRO ? INDUSTRIAIS PRESTADORA DE SERVIÇOS E COMERCIO NÃO POLUENTES, QUE GEREM NO
C) MÍNIMO 05 (CINCO) EMPREGOS DIRETOS; ESTE INCENTIVO DESTINA-SE A EMPRESAS INFORMAIS, APÓS TORNAREM-SE FORMAIS;
D) PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INTEGRANTES DE GRUPO EMPRESARIAL COM MAIS DE DUAS EMPRESAS INSTALADAS NO
E) MUNICÍPIO NÃO POLUENTES, CUJA SOMA DOS EMPREGOS OFERECIDOS SEJA SUPERIOR A 10 (DEZ) EMPREGOS DIRETOS, QUE TENHA PROJETO DE AUMENTO DA OFERTA DE EMPREGOS E QUE TODO FATURAMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS SEJA NO MUNICÍPIO.
F) PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO ATENDIMENTO DIRETO AO TURISTA, QUE MANTENHAM MAIS DE 05 (CINCO) EMPREGOS DIRETOS.

ART. 5º - OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NOS INCISOS I E IV, DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO CONCEDIDOS TAMBÉM ÀS EMPRESAS QUE AMPLIAREM AS SUAS INSTALAÇÕES E QUE NÃO TIVEREM SIDO BENEFICIADAS POR ESTA LEI, QUANDO DO AUMENTO DE SUA ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE INDUSTRIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇOS FOR SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE, DESDE QUE DESEMPENHE ATIVIDADE NÃO POLUENTE, QUE DEMONSTRE ACRÉSCIMO NA GERAÇÃO DE EMPREGOS E QUE SEU PROJETO DE AMPLIAÇÃO TENHA SIDO APROVADO PELO MUNICÍPIO.

ART. 6º - EXCLUIR-SE-Á DO PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL A EMPRESA CUJAS ATIVIDADES APRESENTEM POTENCIAL DE POLUIÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO, AQUELAS DETENTORAS DOS BENEFÍCIOS DÊS LEI, QUE CONTRIBUÍREM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO 1º - EXCLUIR-SE-Á DOS BENEFÍCIOS A EMPRESA INSTALADA OU A INSTALAR-SE NAS PROXIMIDADES DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS MUNICIPAIS, OU DE RIOS QUE AS COMPÕEM, QUE NÃO TENHAM SISTEMAS DE TRATAMENTO DE SEUS AFLUENTES.

PARÁGRAFO 2º - SERÃO IGUALMENTE EXCLUÍDAS AS EMPRESAS, QUE APÓS A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, ALTERAREM A SUA ATIVIDADE ORIGINARIA SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PARECER DAS SECRETARIAS DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO, FINANÇAS E MEIO AMBIENTE.

PARÁGRAFO 3º - OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DA PRESENTE LEI, PODERÃO SER TRANSFERIDOS A SUCESSORES EM OBSERVÂNCIA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, OS QUAIS GOZARÃO DO TEMPO RESTANTE DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, DESDE QUE, REQUEIRAM NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA EFETIVA SUCESSÃO.

ART. 7º - OS REQUISITOS PRÉVIOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CONSTANTES DESTA LEI, POR PARTE DOS INTERESSADOS CONSTITUIRÃO EM:
I INCENTIVOS E BENEFÍCIOS:
A) SOLICITAÇÃO FORMAL DO BENEFÍCIO E SUA JUSTIFICATIVA;
B) APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL OU REGISTRO EQUIVALENTE;
C) APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL NO MUNICÍPIO;
D) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO COM A PREVISÃO DE SEU INÍCIO, QUE NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA SOLICITAÇÃO FORMAL, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE JUSTIFICATIVA;
E) PARECER JUSTIFICATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; E;
F) OUTROS DETERMINADOS PELO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO O PEDIDO PODERÁ SER INDEFERIDO SE O PROJETO FOR TIDO COMO INADEQUADO AO QUE SE REFERE A INSALUBRIDADE, SEGURANÇA, HIGIENE, ESTÉTICA, LOCAL IMPRÓPRIO E OUTROS.

II ESTÍMULOS TRIBUTÁRIOS; ISENÇÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS:
A- PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA, O PEDIDO MENCIONADO NO INCISO I DESTE ARTIGO DEVERÁ MERECER A APRECIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO E SECRETARIA DAS FINANÇAS, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE QUAISQUER PENDÊNCIAS OU DÉBITOS EM NOME DA E) IGUALDADE DE CONDIÇÕES E PREÇOS DE FORNECEDORES DE FORA DO TERRITÓRIO MUNICIPAL; F) CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTOS E DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, DOS DIRETORES E RESPONSÁVEIS.

III OS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DESTA LEI, SERÃO CONCEDIDOS APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS RETRO ? MENCIONADOS, E AINDA, JUNTO AO PROJETO DO EMPREENDIMENTO DEVERÁ ACOMPANHAR PROJETOS PAISAGÍSTICOS DE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO.

ART. 8º OS INTERESSADOS NO PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, DEVERÃO DIRIGIR REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO, ANEXANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NESTA LEI, OUVIDA AS DEMAIS SECRETARIAS, E A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CABENDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A DECISÃO FINAL.

ART. 9º - OS BENEFÍCIOS ELENCADOS NESTA LEI PERDERÃO SUA EFICÁCIA AUTOMATICAMENTE, SE DECORRIDOS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM, NÃO FOREM INICIADAS AS OBRAS, OU ALTERADAS A DESTINAÇÃO DO PROJETO OU SUA ORIGINALIDADE PELOS INTERESSADOS, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A COBRANÇA VIA LANÇAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO 1º - OS REQUERENTES QUE SE BENEFICIAREM DOS INCENTIVOS DESTA LEI E NÃO CUMPRIREM COM OS OBJETIVOS PROPOSTOS, TERÃO OS VALORES RESTABELECIDOS POR LANÇAMENTOS DE OFICIO E COBRADOS COM AS ATUALIZAÇÕES LEGAIS.

PARÁGRAFO 2º - PERDERÁ AINDA OS BENEFÍCIOS DESTA LEI, A EMPRESA, QUE NO CURSO DA BENESSE REDUZIR A OFERTA DE EMPREGOS EM DOIS TERÇOS SEM MOTIVO JUSTIFICADO, OU VIOLAR AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

ART. 10 AS ISENÇÕES E REDUÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICAM CONDICIONADAS A RENOVAÇÃO ANUAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO DIRIGIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, OBEDECENDO AO PRÉVIO PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO.

ART. 11º - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A PARTICIPAR EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, DE PROJETOS OU EMPREENDIMENTOS RELEVANTES PARA O MUNICÍPIO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 12º - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO OU ASSESSORIA TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS TURÍSTICOS E OUTROS QUE ATENDAM ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.