Ementa

DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O Projeto de Lei em tela visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a transparência pública. Quanto à divulgação da lista de espera propriamente dita, temos uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, somada à mencionada necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também decorrente da Constituição Federal), a depender do critério utilizado para convocação das crianças para uma das vagas, a princípio determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento da efetiva posição da criança na lista de espera. O artigo 7o, inciso V da Lei Federal n° 12.527/11 afirma que o acesso à informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços", enquanto o artigo 8º, parágrafo I, inciso V da norma em comento, salienta dentre as informações sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores, estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades ".
A Educação Infantil, assim como os demais espaços de educação no âmbito da Política Básica de Educação, configuram direito constitucional. No que se refere ao acesso a política pública de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças. Considerando a importância dos meios tecnológicos voltados à informação, e tendo em vista a preponderância do interesse da sociedade, compreende-se que o dever de acesso à informação contempla a obrigação de divulgação em sítios eletrônicos oficiais acerca da fila de espera na Educação Infantil, contendo dados de interesse dos requerentes e da coletividade, permitindo-se assim controle e fiscalização em relação a política pública pela sociedade e demais órgãos públicos.