PROJETO DE LEI : 0151/2018
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 07/08/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/08/2018 09:00:06 | 128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/12/2018 09:00:12 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/12/2018 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:18 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:20 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/04/2019 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:26 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/04/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 15/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 01/07/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2019 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2020 09:00:40 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2020 09:00:42 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2020 09:00:44 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI, O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO.
ART. 2º - O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO CONSISTE EM INSTALAR SUPORTES COM SACOS ECOLÓGICOS PELA ORLA DAS PRINCIPAIS PRAIAS DA CIDADE, PARA FACILITAR O DESCARTE CORRETO DO LIXO GERADO NA PRAIA.
ART. 3º - O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO REALIZARÁ SEMESTRALMENTE:
I - MUTIRÕES DE LIMPEZA,
II - PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO,
III - CAMPANHAS EDUCATIVAS POR MEIO DE RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLETA DOS LIXOS E MICRO LIXOS E DE PRESERVAR A LIMPEZA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.
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