Resumo
ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/07/2018 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
25/07/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
31/07/2018 | 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Julho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
01/08/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
08/07/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
11/07/2019 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
06/08/2019 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
07/08/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. VINÍCIUS CORRÊA | ||
22/10/2019 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CFOA - EM 21.10.2019. |
21/11/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
26/11/2019 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
26/11/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
27/11/2019 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 233/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | ||
04/12/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
27/12/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 295/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 02/2020 | ||
16/06/2020 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | PROJETO VETADO | ||
09/09/2020 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 77/2020 - INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO |
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