Ementa

VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 131/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. OFÍCIO Nº 45/2018 .

Justificativa

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EMBORA RECONHECENDO OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE INSPIRARAM O SEU AUTOR, O PROJETO APROVADO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDO EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

ISTO PORQUE A PROPOSITURA PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR.

COM EFEITO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

O PROJETO, ORIUNDO DE INICIATIVA PARLAMENTAR, TENCIONA ESTABELECER NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE INFRINGE O ART. 61, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SOB OUTRO ENFOQUE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITO CUJO CONTEÚDO INVADE A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, A NORMA CONSTITUCIONAL.

ADEMAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA, EM PROPOSIÇÃO NORMATIVA DE INICIATIVA DO PREFEITO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA GERADA.

A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO PARLAMENTO E NÃO TENDO ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, INSTITUI UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ENSEJA A GERAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS, INCORRENDO ASSIM EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO