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Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 20/06/2018
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Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OF. Nº 41/2018 E MEX Nº 15/2018.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/06/2018 114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Junho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
26/06/2018 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
28/06/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
25/03/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  25/03/2019 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
26/03/2019 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/03/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
11/04/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
16/04/2019 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
16/04/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN 
05/07/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  Comissão de Redação final devolveu a secretaria. 
11/07/2019 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/08/2019 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
06/08/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
07/08/2019     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA   
07/08/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFÍCIO Nº 0155/2019. 
19/08/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
03/09/2019     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ED. 4688, DE 30/08/2019. 
03/09/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.080/2019 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/08/2019

LEI: 3080/2019

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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