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Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 20/06/2018
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Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. OFÍCIO Nº 48/2018 E MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 16/2018.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/06/2018 114ª (Centésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Junho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
26/06/2018 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
28/06/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
28/02/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  14/03/2019 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
14/03/2019 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
14/03/2019     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
15/03/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  15/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
17/09/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
19/09/2019 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
19/09/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
14/07/2020 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/08/2020 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/08/2020     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
19/08/2020     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 059/2020 

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