Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 106 /2018. EM, 25 DE MAIO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - CRIA O PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AUTORIZADO O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COM A INICIATIVA PRIVADA E COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

ART. 2º - O PROGRAMA CONSISTE NA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA ESCOLAS DO MUNICÍPIO QUE DESENVOLVEREM PROJETOS E AÇÕES PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS.

§ 1º - O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES PARA CONFERIR O “SELO ESCOLA VERDE” ÀS ESCOLAS, PODERÁ SER ACOMPANHADO POR UM COMITÊ GESTOR PRESIDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E TER COMO SECRETARIA EXECUTIVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

§ 2º - A CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA AS ESCOLAS OCORRERÁ ANUALMENTE.

§ 3º - O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE ESCOLAS NO PROGRAMA OCORRERÁ EM DATA QUE PODERÁ SER ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA REINSCRIÇÃO DE ESCOLAS JÁ PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

§ 4º - A CERIMÔNIA DE OUTORGA DOS CERTIFICADOS AMBIENTAIS E DE PRESENÇA DE TODAS AS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENVOLVIDAS NO PROGRAMA, DEVERÁ OCORRER NA SEMANA DO DIA 5 DE JUNHO, DATA QUE CONTEMPLA A SEMANA DO MEIO AMBIENTE DESTINADA AO ALUNADO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SEGUNDO O CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

ART. 3º - AS ESCOLAS PARTICIPANTES DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES TEMAS AO LONGO DO PROGRAMA:

I - COMBATE À DENGUE E OUTROS VETORES DE DOENÇAS COMUNS NO MEIO URBANO;

II - PROMOÇÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL;

III - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

IV - GESTÃO AMBIENTAL.

ART. 4º - A CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL “SELO ESCOLA VERDE” DE QUE TRATA ESTA LEI OBEDECERÁ A TRÊS CATEGORIAS, QUE DEPENDERÁ DA PONTUAÇÃO CONFERIDA NA MÉDIA ARITMÉTICA DO RESULTADO DE TRÊS AVALIAÇÕES:

'A7 1º QUANTO ÀS AVALIAÇÕES QUE VALERÃO DE 0 A 10 PONTOS CADA:

I - AVALIAÇÃO DIDÁTICO-AMBIENTAL;

II - AVALIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO AMBIENTAL;

III - AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL.

'A7 2º- QUANTO À CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL:

I - SELO VERDE, PARA PONTUAÇÃO MAIOR QUE 8 A 10 (OITO E DEZ);

II - SELO AMARELO, PONTUAÇÃO ENTRE 6 E 8 (SEIS E OITO);

III - SELO VERMELHO, PONTUAÇÃO MENOR QUE 6 (SEIS).

§ 3º - AS AVALIAÇÕES DEVERÃO SER CONDUZIDAS PELO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA.

'A7 4º - A ESCOLA QUE ATINGIR O SELO VERDE RECEBERÁ UMA PREMIAÇÃO, QUE PODERÁ SER ESTIPULADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE MAIO DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA SUA QUALIDADE DE LEI MAIOR, DISCIPLINOU-SE A TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE, POIS ALÉM DE TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA ELEVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE À CATEGORIA DOS BENS TUTELADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, SISTEMATIZOU A MATÉRIA AMBIENTAL, BEM COMO ESTABELECEU O DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL VIVO. DE FORMA INOVADORA, INSTITUIU A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA EM SEU ART. 170.

A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ (POR ALGUNS DOUTRINADORES JURÍDICOS CONSIDERADOS COMO “CONSTITUIÇÃO VERDE”), ABORDA A MATÉRIA EM CAPÍTULO ESPECÍFICO DE NÚMERO VI, EM SEU ART. 225, QUE NORTEIA O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO HODIERNO, IN VERBIS:

“ART. 225 - TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕESCOMO DISPÕE NO INCISO VI DO PARÁGRAFO 1º DO ART.225, É INCUMBIDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO DO PÚBLICO PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE.

NESTE PRISMA, ESTE PROJETO DE LEI CRIA O PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BUSCA ALCANÇAR UMA DIFERENÇA SIGNIFICATIVA E DE LONGO PRAZO NESTE PROBLEMA QUE CRESCE EM NOSSO PAÍS, BUSCANDO ASSIM O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, EM SINTONIA COM AS DISPOSIÇÕES DA CARTA MAGNA. O ESFORÇO OCORRERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. O PROGRAMA PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA MESMA COMO ATOR SOCIAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS E EM TODA SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. AS EMPRESAS PARTICIPANTES SERÃO ORIENTADAS NO INTUITO DE APOIAREM OS PROJETOS AMBIENTAIS EM BENEFICIO DA EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE CABO FRIO.

O OBJETIVO GERAL DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” É CONFERIR TRÊS NÍVEIS DE SELOS, DIVIDIDOS POR CORES (VERDE, AMARELO E VERMELHO), A ESCOLAS INSCRITAS QUE ESTARÃO DISPOSTAS A IMPLEMENTAR PRÁTICAS DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL JUNTO AO ALUNADO. O OBJETIVO ESPECÍFICO É IDENTIFICAR E PROMOVER ATITUDES SUSTENTÁVEIS NO COLETIVO E, INDIVIDUALMENTE, AGIR DE FORMA COERENTE COM TAIS PRÁTICAS. DESENVOLVER ATITUDES DIÁRIAS DE RESPEITO AO AMBIENTE E À SUSTENTABILIDADE APOIADAS NOS CONTEÚDOS TRABALHADOS EM SALA DE AULA. VISA AINDA, AMPLIAR O INTERESSE DA COMUNIDADE DO ENTORNO DA ESCOLA PARA PROJETOS AMBIENTAIS E SE INTEGRAR EM SUA ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO.

O CONTEÚDO DE GESTÃO ESCOLAR DEVERÁ CONTEMPLAR NO SETOR ADMINISTRATIVO O LEVANTAMENTO DA DEMANDA DOS RECURSOS NATURAIS QUE ENTRAM NA ESCOLA (ÁGUA, ENERGIA, MATERIAIS E ALIMENTOS), DOS RESÍDUOS E DA SITUAÇÃO ESTRUTURAL DO EDIFÍCIO (INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS). SE NECESSÁRIO A ESCOLA PODERÁ BUSCAR DIRETAMENTE COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO SECRETARIADO EXECUTIVO DO PROGRAMA, AS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO EFETIVA DO PROJETO. NA COMUNIDADE, DEVE-SE TRATAR DO ENVOLVIMENTO NA QUESTÃO AMBIENTAL, COM CONSTRUÇÃO DE NOVAS PRÁTICAS E VALORES E A REALIZAÇÃO DE INTERFERÊNCIAS NA PAISAGEM. JÁ NO QUE DIZ RESPEITO À APRENDIZAGEM, O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES QUE CONTEMPLEM A PREOCUPAÇÃO AMBIENTAL NOS ÂMBITOS DE ENERGIA, ÁGUA, RESÍDUOS E BIODIVERSIDADE.

NESTE SENTIDO, CONTO COM MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE MAIO DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA