Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 174 /2018 EM, 18 DE MAIO DE 2018.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI Nº ° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR EM CABO FRIO - RJ.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2018.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

A LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

OS ESTABELECIMENTOS DE VENDA A VAREJO SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR A MERCADORIA AO CONSUMIDOR, EMBALADA E PRONTA PARA SER TRANSPORTADA.

FICA VEDADA A ENTREGA DE PAPEL, SACOLA, CAIXA OU SIMILARES AO CONSUMIDOR, PARA QUE ELE EMBALE A MERCADORIA.

DIANTE DO EXPOSTO SOLICITO AOS NOBRES VEREADORES O APOIO NA APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO EM TELA.