PROJETO DE LEI: 0085/2018

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 02/05/2018
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Resumo
NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/05/2018     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
02/05/2018     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
03/05/2018 101ª (Cento e Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Maio de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
03/05/2018 101ª (Cento e Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Maio de 2018 mais   ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
13/12/2018     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
18/12/2018 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
19/12/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
21/03/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL 
26/03/2019 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
27/03/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL 
02/05/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/05/2019 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/05/2019     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
09/05/2019     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  AUTOGRAFO 
17/05/2019     ENVIADO AO PROCURADOR  PARA ANÁLISE  DE ACORDO COM AS MUDANÇAS NA LEI ORGÂNICA, NÃO CABE A ESTA SECRETARIA ENVIAR AO PREFEITO O AUTÓGRAFO DE LEI. ENCAMINHAMOS AO JURÍDICO PARA ATUALIZAR DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO.  
30/05/2019     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 117/2019 - EM DATA DE 30/05/2019. 
30/05/2019     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMORANDO Nº036/2019. 
07/06/2019     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.056/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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