Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 071/2018. E M, 11 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - COM OBJETIVO DE NORMATIZAR PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, FICA ESTABELECIDO QUE OS MESMOS DEVAM SER INSTALADOS E MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.

ART. 2º - OS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS TÊM COMO RESPONSÁVEL PELA VISTORIA O ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FEZ A INSTALAÇÃO DOS MESMOS, JÁ OS PRIVADOS TERÃO QUE APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA FORNECIDO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA FABRICAÇÃO E OU INSTALAÇÃO DOS BRINQUEDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ FEITA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO EM PERÍODO DE 12 MESES OU CONFORME NECESSIDADE. O LAUDO TÉCNICO DA VISTORIA DEVE FICAR DISPONÍVEL DURANTE 12 MESES NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO, NELE ESTARÃO EXPOSTAS AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS BRINQUEDOS, DATAS REFERENTES À MANUTENÇÃO PERIÓDICA E BOA UTILIZAÇÃO.

ART. 3º - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE DESCUMPRIREM AS NORMAS E REGRAS AQUI ESTABELECIDAS ESTARÃO EXPOSTOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 37º § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. JÁ OS PRIVADOS AOS CRIMES DE NEGLIGENCIA E OU OMISSÃO PREVISTA EM LEI.

ART. 4º - OS PARQUES PÚBLICOS QUE CONTENHAM BRINQUEDOS INFANTIS DEVERÃO SER ADEQUADOS AOS TERMOS DESTA LEI GRADUALMENTE, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS TÊM COMO RESPONSÁVEL PELA VISTORIA O ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE FEZ A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA:

A APRESENTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ASSEGURAR AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MAIOR SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E PARQUES NAS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, POIS A FALTA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO NESSES EQUIPAMENTOS PODEM ACARRETAR ACIDENTES GRAVES, COM PREJUÍZOS IMENSURÁVEIS. SENDO ASSIM, ESTE PROJETO TORNA-SE FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS QUE BUSCAM ESSE TIPO DE ENTRETENIMENTO.

DESTA FORMA EXCELENTÍSSIMO, VENHO EXPOR A VOSSA EXCELÊNCIA A MINHA REAL PREOCUPAÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO APRESENTADO, POIS É SABIDO QUE GRANDE PARTE DOS PROBLEMAS DOS BRINQUEDOS DE PARQUES ESTÁ NA FALTA DE MANUTENÇÃO, NA INSTALAÇÃO INADEQUADA E NA FALTA DE FISCALIZAÇÃO, PELOS MOTIVOS SUPRACITADOS VEJO ESTE PROJETO MERECEDOR DE SUA AVALIA E JUSTO JULGAR.

SALA DAS SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR