Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 064/2018. EM, 05 DE ABRIL DE 2018.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA INSTITUÍDA NO CAPUT DESTE ARTIGO VISA À DESTINAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RECEITA ANUAL RESERVADA À PUBLICIDADE, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA A DIVULGAÇÃO DE OBRAS, ANÚNCIOS, EDITAIS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS EM MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS OU DIGITAIS.

ART. 2º- PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERAM-SE MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS OU DIGITAIS OS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EDITADOS SOB RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS, DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, DE MICROEMPRESAS OU DE PEQUENAS EMPRESAS:

I - PERIÓDICOS, JORNAIS E REVISTAS IMPRESSOS COM TIRAGEM ENTRE 2.000 (DOIS MIL) E 20.000 (VINTE MIL) EXEMPLARES;

II - VEÍCULOS DE RADIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA DEVIDAMENTE HABILITADOS;

III - VEÍCULOS DE TELEVISÃO COMUNITÁRIA DEVIDAMENTE HABILITADOS; E

IV - PORTAIS, JORNAIS, REVISTAS, BLOGS, VEÍCULOS DE TELEVISÃO E RADIODIFUSÃO DIGITAIS PUBLICADOS NA INTERNET.

ART. 3º- SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS:

I - FOMENTAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À INFORMAÇÃO;

II - FOMENTAR A PLURALIDADE E A DIVERSIDADE INFORMATIVA;

III - CONSIDERAR AS DIVERSAS RAÇAS E ETNIAS, ORIENTAÇÕES SEXUAIS, CLASSES SOCIAIS E CREDOS QUE COMPÕEM O CONTINGENTE POPULACIONAL; E

IV - FORTALECER A PRODUÇÃO CULTURAL E LOCAL, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS.

ART. 4º- PARA HABILITAR-SE O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS, OS INTERESSADOS DEVERÃO OBSERVAR O QUE SEGUE:

I - TER SEDE E ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - TER, NO MÍNIMO, 1 (UM) ANO DE FUNCIONAMENTO SEM INTERRUPÇÃO DE SUAS ATIVIDADES;

III - NÃO TER COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU GERENTE PESSOA QUE EXERÇA FUNÇÕES EM MAIS DE 1 (UMA) MÍDIA;

IV - NÃO TER COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU GERENTE, OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU DESSES, PESSOA QUE OCUPE CARGO PÚBLICO ELETIVO OU DE CONFIANÇA NOS ÂMBITOS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

V- VEICULAR CONTEÚDO EMINENTEMENTE EDITORIAL, SENDO VEDADO O BENEFÍCIO A MÍDIAS DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, A CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS;

VI - PRIORIZAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ACONTECIMENTOS LOCAIS OU DE SEGMENTOS ESPECÍFICOS; E

VII- ESTABELECER MECANISMOS DE DIÁLOGO COM A POPULAÇÃO, COMO CONSELHO DE LEITORES, OUVINTES E TELESPECTADORES, OUVIDORIAS E OMBUDSMAN, PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A POSSIBILIDADE DOS CIDADÃOS SE EXPRESSAREM QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ART. 5º- PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ ESTABELECER AS SEGUINTES MEDIDAS, ENTRE OUTRAS:

I - PUBLICAÇÃO, EM TEMPO REAL, NOS PORTAIS TRANSPARÊNCIA MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS MÍDIAS BENEFICIADAS, INCLUINDO RAZÃO SOCIAL, NOME FANTASIA, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), NOME DOS PROPRIETÁRIOS, TIPIFICAÇÃO DA MÍDIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI E O MONTANTE E O PERCENTUAL DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A CADA UMA DELAS;

II - REALIZAÇÃO DE CHAMADAS PÚBLICAS PREVIAMENTE À SELEÇÃO DAS MÍDIAS, COM AMPLA DIVULGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º DESTA LEI; E

III- ELABORAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO SEMESTRAL SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS APLICADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO INC. I DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS EM, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) DIAS, A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE AS SOLICITAR.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRADA EM 1988, PREVÊ QUE O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO É DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS. A CARTA MAGNA ESTABELECE COMO PRINCÍPIOS PARA A CONSECUÇÃO DE TAL DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A LIBERDADE DE IMPRENSA, O ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDEPENDENTE, A PROIBIÇÃO DO MONOPÓLIO E DO OLIGOPÓLIO, ENTRE OUTROS.

PORÉM, APESAR DESSE DIREITO E ESSES PRINCÍPIOS ESTAREM PREVISTOS NA PRINCIPAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NA PRÁTICA NEM SEMPRE SÃO OBSERVADOS.

ATUALMENTE, NO BRASIL, HÁ UM CLARO OLIGOPÓLIO FORMADO POR SETE GRUPOS EMPRESARIAIS CONTROLADORES DE, APROXIMADAMENTE, OITENTA POR CENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO PAÍS. ISSO COMPROMETE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A ISENÇÃO DO CONTEÚDO QUE CHEGA NA CASA DA POPULAÇÃO POR MEIO DE JORNAIS, REVISTAS, RÁDIOS, TELEVISÃO ABERTA, TELEVISÃO FECHADA E GRANDES PORTAIS DA INTERNET. A INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA OUTRAS FORMAS DE DISSEMINAÇÃO EM MASSA DA INFORMAÇÃO COLOCA A PRÓPRIA DEMOCRACIA BRASILEIRA EM CHEQUE.

AFINAL, DEZENAS DE MILHARES DE PEQUENOS JORNAIS, REVISTAS, RÁDIOS COMUNITÁRIAS, BLOGS, PORTAIS DE INTERNET, TELEVISÕES E RÁDIOS DIGITAIS, QUE BUSCAM CONSTITUIR-SE E GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ESTÃO À MARGEM DESSE PROCESSO. SÃO MICRO OU PEQUENAS EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE ENFRENTAM ENORMES DIFICULDADES PARA MANTER OS SEUS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. EM PARTE, POR CONSEQUÊNCIA DA CONCENTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PODER PÚBLICO EM POUCAS EMPRESAS, SENDO A MAIORIA DELAS PARTE DO PATRIMÔNIO DOS SETE GRUPOS EMPRESARIAIS QUE DOMINAM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. EM NÍVEL FEDERAL, POR EXEMPLO, SETENTA POR CENTO DOS INVESTIMENTOS SÃO DIRECIONADOS PARA APENAS DEZ EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E QUASE NENHUM CENTAVO CHEGA ÀS MÍDIAS REGIONAIS, LOCAIS, ALTERNATIVAS E COMUNITÁRIAS. FATO ABSOLUTAMENTE INJUSTO.

É PRECISO DIZER QUE NÃO SE APROFUNDAM OS FUNDAMENTOS DA DEMOCRACIA NUMA SOCIEDADE SEM O ESTABELECIMENTO DA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO. UMA DAS MANEIRAS DE ESTABELECER ESSE PROCESSO É DEMOCRATIZANDO A FORMA COMO SÃO INVESTIDOS OS RECURSOS PUBLICITÁRIOS GOVERNAMENTAIS.

NESSE SENTIDO, A PROPOSIÇÃO QUE APRESENTAMOS A ESTA CASA BUSCA ADEQUAR O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ACIMA COLOCADOS. NÃO HÁ OUTRA MANEIRA DE O MUNICÍPIO CONTRIBUIR PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, QUE NÃO SEJA A DEMOCRATIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS VERBAS PUBLICITÁRIAS. VEJAM BEM, NÃO ESTAMOS COM ISSO ENTRANDO NO MÉRITO DA QUANTIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, MAS TRATANDO DA SUA MELHOR DISTRIBUIÇÃO, A FIM DE CONTEMPLAR A TODOS, EM ESPECIAL OS PEQUENOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, TÃO IMPORTANTES PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA NOSSA CIDADE, FOMENTAR A PRODUÇÃO JORNALÍSTICA OU OPINATIVA LOCAL E DESENVOLVER A COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, COMO UM DOS PILARES DA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS HUMANA, PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA. NESSE SENTIDO, ROGAMOS AOS NOBRES PARES PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR