Ementa

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 54 / 2018. CABO FRIO, 22 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

I - A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO CITADO NO “CAPUT” IRÁ CONSIDERAR AS SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS).

II - O MODELO OPERACIONAL DO SISTEMA TERÁ A INTEGRAÇÃO DAS IMAGENS, QUE FICARÃO ARMAZENADAS E SERÃO TRANSMITIDAS PARA O COMANDO E CONTROLE DA PREFEITURA POR MEIO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DA INTERNET, AS IMAGENS TAMBÉM SERÃO TRANSMITIDAS AUTOMATICAMENTE PARA O COMANDO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL QUE TERÃO ACESSO TOTAL ÀS GRAVAÇÕES, TAMBÉM PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, TAIS COMO A GUARDA MUNICIPAL, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE UMA TRIAGEM DE AÇÕES QUE ACONTECEM EM RUAS E AVENIDAS DA CIDADE.

III - O EQUIPAMENTO CITADO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO APRESENTARÁ RECURSO DE GRAVAÇÃO DE IMAGENS.

ART.2º - CADA BAIRRO TERÁ, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTREM PERMANENTEMENTE AS SUAS ÁREAS DE ACESSO E PRINCIPAIS INSTALAÇÕES.

ART.3º - OS BAIRROS SITUADOS EM ÁREA DE PERIGO, ONDE FORAM CONSTATADOS OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA TERÃO PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

ART.4º - PARA OS PROVEDORES DE INTERNET, A OPORTUNIDADE ESTÁ EM FORNECER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPLETO INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS, GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS E VÍDEOS EM DVR VIRTUALIZADO NA NUVEM, E INTEGRAÇÃO, VIA API, AO SISTEMA DA PREFEITURA.

SALA DE SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA.