Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PARA PLANEJAMENTO FAMILIAR NO 2 º DISTRITO

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi709\qj\f0\fs24 Os padr\'f5es de uso dos m\'e9todos contraceptivos no Brasil e a tend\'eancia de aumento da gravidez na adolesc\'eancia est\'e3o entre os indicadores de uma crescente precariedade na estrutura familiar.\par
A implanta\'e7\'e3o do n\'facleo de planejamento familiar no PAN de Santo Ant\'f4nio, para laqueadura e vasectomia, tem como objetivo orientar-se por a\'e7\'f5es preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualit\'e1rio a informa\'e7\'f5es, meios, m\'e9todos e t\'e9cnicas dispon\'edveis para a regula\'e7\'e3o da fecundidade.\par
Pode-se citar a lei em quest\'e3o, lei 92 art.\'ba 4, pois a mesma cont\'e9m mecanismos de controle sobre as pr\'e1ticas da laqueadura e da vasectomia. Os servi\'e7os de sa\'fade do munic\'edpio devem, atrav\'e9s de instru\'e7\'f5es a respeito da fertilidade, da anticoncep\'e7\'e3o e dos m\'e9todos anticoncepcionais, subsidiar a escolha consciente e o uso adequado do m\'e9todo que mais se adapta \'e0 realidade do casal/homem, mulher, bem como fornecer o m\'e9todo anticonceptivo escolhido.\par
Mulheres e homens t\'eam o direito de decidir livre e conscientemente se desejam ter filhos, o seu n\'famero, o espa\'e7amento entre eles, devendo-lhes ser asseguradas \'e0s informa\'e7\'f5es e os meios necess\'e1rios, que n\'e3o coloquem em risco a vida e a sa\'fade das pessoas.\par
\pard\ltrpar\qj Conforme a Lei n\'ba. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o \'a7 7\'ba do art. 226 da Constitui\'e7\'e3o Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece em seu artigo:\par
Art. 1\'ba \ldblquote O planejamento familiar \'e9 direito de todo cidad\'e3o\rdblquote [...] \par
\par
\tab Art. 2\'ba: \ldblquote [...] entende-se planejamento familiar como o conjunto de a\'e7\'f5es de regula\'e7\'e3o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui\'e7\'e3o, limita\'e7\'e3o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.\rdblquote .\par
\pard\ltrpar\fi709\qj A popula\'e7\'e3o alvo deste n\'facleo s\'e3o mulheres, homens e casais em idade f\'e9rtil. A Popula\'e7\'e3o priorizada Ser\'e3o mulheres que apresentem um ou mais fatores de risco reprodutivo relacionado a seguir:\par
\bullet Antecedentes obst\'e9tricos desfavor\'e1veis, tais como: abortos, \'f3bitos fetais e neonatais, infertilidade, cerclagem, amniorrexe prematura, trabalho de parto prematuro, DHEG, DMG. \par
\bullet Doen\'e7as cr\'f4nicas (Risco reprodutivo severo): Hipertens\'e3o arterial sist\'eamica, Diabetes mellitus, doen\'e7a renal, cardiopatia, doen\'e7as autoimunes, pneumopatias, hepatopatias, infec\'e7\'e3o HIV/AIDS e outras doen\'e7as sist\'eamicas graves; \par
\bullet Uso/abuso de drogas: benzodiazep\'ednicos, anticonvulsivantes, tabagismo, alcoolismo e outras drogas l\'edcitas e/ou il\'edcitas.\par
A linguagem do profissional deve ser acess\'edvel, simples e precisa. \par
\pard\ltrpar E Assim, solicito a participa\'e7\'e3o dos Nobres Vereadores na aprova\'e7\'e3o da nossa proposta.\cf1\par
\pard\ltrpar\fi709\qj\cf0\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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