PROJETO DE LEI: 0040/2018
Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 14/03/2018
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Ementa
INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 040 /2018. EM, 14 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ABRIL VERDE, MÊS DEDICADO A DISCUTIR SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.
ART. 2º - SERÃO REALIZADAS, DURANTE O MÊS DE ABRIL DE CADA ANO, ATIVIDADES E MOBILIZAÇÕES COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO, OS PODERES PÚBLICOS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO.
ART. 3º - AS ATIVIDADES DISPOSTAS NO ART. 2º DESTA LEI SERÃO DESENVOLVIDAS DE MODO INTEGRADO PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, COMO POR EXEMPLO:
I - ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS COM LUZES DE COR VERDE;
II - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
III - VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE MÍDIA;
IV - REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SÍMBOLO DA CAMPANHA REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ UM LAÇO NA COR VERDE.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:04 | 90ª (Nonagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/10/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/10/2018 09:00:10 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:16 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2019 09:00:24 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/05/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 01/07/2019 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2019 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
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