Ementa

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013/2018. EM, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DENTRO DE SUA JURISDIÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO NOTURNO.

ART. 2º O FUNCIONAMENTO SE DARÁ ENTRE O HORÁRIO DE 18HORAS ÀS 23HORAS.

SOMENTE SERÃO ATENDIDAS POR ESTE PROGRAMA, AS CRIANÇAS CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS APRESENTAREM A DIREÇÃO DAS CRECHES COMPROVANTE DE ATIVIDADE NOTURNA. O REFERIDO COMPROVANTE DEVE SER REPRESENTADO Á CADA SEMESTRE.

SE DECORRER DO ATENDIMENTO O PAI OU A MÃE, OU AINDA QUAISQUER DOS RESPONSÁVEIS, DEIXAR DE EXERCER A ATIVIDADE NOTURNA QUE ENSEJOU O ATENDIMENTO, A CRIANÇA DEIXARÁ DE SER ATENDIDA PELO PROGRAMA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA