Ementa

MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 211/2017 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAIS PARA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PESCA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 Ap\'f3s an\'e1lise do Projeto n\'ba 211/2017 e considerando a depend\'eancia que o Munic\'edpio tem nos recursos provenientes dos Royalties do petr\'f3leo n\'e3o podemos negar que a sua redu\'e7\'e3o compromete o cumprimento das metas de resultados entre receitas e despesas. Portanto diante do exposto a constru\'e7\'e3o de um CAIS no Pontal de Santo Ant\'f4nio facilitara a chegada das embarca\'e7\'f5es, o manuseio e a comercializa\'e7\'e3o dos pescados contribuindo e fomentando a economia do nosso Munic\'edpio. No que tange a comercializa\'e7\'e3o, os pescadores teriam melhores condi\'e7\'f5es no manuseio e ainda atendendo os padr\'f5es de higiene estabelecidos pelos \'f3rg\'e3os competentes. \par
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