Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/11/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 22/11/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 23/11/2017 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 28/11/2017 | 73ª (Setuagésima Terceira) Sessão do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2017 | 74ª (Setuagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Novembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/12/2017 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. | ||
| 13/12/2017 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/12/2017 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | |||
| 19/06/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/06/2018 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Junho de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/06/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/08/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/08/2018 | 133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/08/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado para a Comissão de Redação Final - Ver. Edilan Ferreira Rodrigues | ||
| 28/11/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 28/11/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2018 | 156ª (Centésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 04/12/2018 | 157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 04/12/2018 - APROVADO | |
| 06/12/2018 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 06/12/2018 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 167/2018 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 11/12/2018 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 11/12/2018 - MATÉRIA DEVOLVIDA - ASSINADA - PROTOCOLADA PARA O PREFEITO | ||
| 15/12/2018 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 14/12/2018 - ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PROGEM/GAPRE POR PEDRO PAULO G. FRANCISCONI | ||
| 05/02/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | ||
| 07/02/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2019 - ENCAMINHA VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LI | ||
| 28/03/2019 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 28/03/2019 - VETO TOTAL Nº 021/2019 - REJEITADO | ||
| 02/04/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 02/04/2019 - OFÍCIO Nº 053/2019 E AUTÓGRAFO PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO. ENVIADO POR E-MAIL | ||
| 02/05/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 110/2019 - PREFEITO ENCAMINHA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.027, DE 30/04/2019 | ||
| 14/05/2019 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.027, DE 30 DE ABRIL DE 2019. | ||
| 14/05/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 20/05/2019 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL DE 21 DE MAIO DE 2019 - ANO XIII - Nº 1 | ||
| 27/05/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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