INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – E-DOLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
{\rtf1\fbidis\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\froman\fprq2\fcharset0 Times New Roman;}{\f1\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs22 O Projeto de Resolu\'e7\'e3o em tela visa criar, no Munic\'edpio de Cabo Frio - a exemplo de outras C\'e2maras Municipais no pa\'eds - o Di\'e1rio Oficial Eletr\'f4nico do Legislativo Municipal - e-DOLM, a fim de dar maior transpar\'eancia e, com maior rapidez, aos atos legislativos, processuais e administrativos do Parlamento Municipal.\par
\tab Atualmente, a C\'e2mara Municipal de Cabo Frio necessita publicar todos os seus atos no Di\'e1rio Oficial, o que demanda tempo, haja vista que \'e9 preciso encaminhar a documenta\'e7\'e3o n\'e3o s\'f3 por meio eletr\'f4nico, como, tamb\'e9m, a documenta\'e7\'e3o oficial assinada, muitas vezes, por todos os membros da Mesa Diretora o que gera problemas quanto \'e0 entrega do material no DOM e quanto \'e0 data da publica\'e7\'e3o.\par
\tab O Di\'e1rio Oficial Eletr\'f4nico do Legislativo Municipal dar\'e1 mais autonomia para o Parlamento que poder\'e1 em tempo recorde dar publicidade a seus atos, cumprindo n\'e3o s\'f3 dispositivo constitucional como, tamb\'e9m, a legisla\'e7\'e3o referente \'e0 transpar\'eancia dos atos p\'fablicos.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fs24\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
}
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2017 09:00:02 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | ||
| 31/10/2017 09:00:04 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | ||
| 07/11/2017 09:00:06 | PAUTA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2017 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 16/11/2017 09:00:10 | PAUTA | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2017 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2017 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO | |
| 24/11/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/02/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:20 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:22 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ARQUIVA-SE A PEDIDO DO AUTOR |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/05/2026 |
PROJETO DE LEI: 0125/2026 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, 4.768 DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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