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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0111/2017

Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 31/10/2017
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Ementa

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – E-DOLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs22 O Projeto de Resolu\'e7\'e3o em tela visa criar, no Munic\'edpio de Cabo Frio - a exemplo de outras C\'e2maras Municipais no pa\'eds - o Di\'e1rio Oficial Eletr\'f4nico do Legislativo Municipal - e-DOLM, a fim de dar maior transpar\'eancia e, com maior rapidez, aos atos legislativos, processuais e administrativos do Parlamento Municipal.\par
\tab Atualmente, a C\'e2mara Municipal de Cabo Frio necessita publicar todos os seus atos no Di\'e1rio Oficial, o que demanda tempo, haja vista que \'e9 preciso encaminhar a documenta\'e7\'e3o n\'e3o s\'f3 por meio eletr\'f4nico, como, tamb\'e9m, a documenta\'e7\'e3o oficial assinada, muitas vezes, por todos os membros da Mesa Diretora o que gera problemas quanto \'e0 entrega do material no DOM e quanto \'e0 data da publica\'e7\'e3o.\par
\tab O Di\'e1rio Oficial Eletr\'f4nico do Legislativo Municipal dar\'e1 mais autonomia para o Parlamento que poder\'e1 em tempo recorde dar publicidade a seus atos, cumprindo n\'e3o s\'f3 dispositivo constitucional como, tamb\'e9m, a legisla\'e7\'e3o referente \'e0 transpar\'eancia dos atos p\'fablicos.\par
\pard\ltrpar\qj\par
\pard\ltrpar\fs24\par
\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/10/2017 09:00:00 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
31/10/2017 09:00:02 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA CONSULTA   
31/10/2017 09:00:04 ARQUIVO DEVOLVE  NADA CONSTA   
07/11/2017 09:00:06 PAUTA  69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/11/2017 09:00:08 RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
16/11/2017 09:00:10 PAUTA  70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
16/11/2017 09:00:12 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
17/11/2017 09:00:14 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  CARIMBO 
24/11/2017 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
12/02/2020 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL  CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
13/02/2020 09:00:20 PAUTA  083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
13/02/2020 09:00:22 RETIRADO DE PAUTA  PEDIDO DO AUTOR  ARQUIVA-SE A PEDIDO DO AUTOR 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

04/05/2026

PROJETO DE LEI: 0125/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.434, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, Nº 4.492, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Nº 4.765, DE 19 DE MARÇO DE 2026, 4.768 DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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