PROJETO DE LEI: 0232/2017

Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 30/10/2017
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Resumo
ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2017 - MEX Nº 25/2017 -


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/10/2017     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE CM Nº 66/2017 M.E. Nº 25/2017 
30/10/2017     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
31/10/2017 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Outubro de 2017 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
31/10/2017     PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
01/11/2017     ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  CARIMBO 
06/11/2017     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
07/11/2017     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
07/11/2017 69ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Novembro de 2017 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/11/2017     RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
16/11/2017 70ª (Setuagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2017 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
16/11/2017     PEDIDO DE VISTA  PARA ANÁLISE   
17/11/2017     ENVIADO AO VEREADOR  PARA VISTA   
14/12/2017 78ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2017 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
14/12/2017     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Nº 176/2017 
14/12/2017     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  APROVADO 
14/12/2017     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS: ESP Nº 010 E 011/2017 - EAD Nº 040/2017 - EMO NºS 127, 128, 129, 130, 131 E 132/2017 
15/12/2017     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 196/2017 
21/12/2017     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO   
26/02/2018     PUBLICAÇÃO GERADA  TRAMITAÇÃO  SANCIONADO - LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 
27/02/2018     PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4322, DE 27/02/2018. 
07/03/2018     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 07/2018 - ENCAMINHA A SANÇÃO DA LEI Nº 2.916/2018 
29/06/2018     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  MEMO Nº 044/2018 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/02/2018

LEI: 2916/2018

ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. (CASAS DE ALUGUEL - VERANEIO - TEMPORADA)

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