Ementa

REQUEREM URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 28/2017.

Justificativa

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\pard\ltrpar\qj\tab Disp\'f5e sobre emenda modificativa ao 1\'ba par\'e1grafo do artigo 35-A do Projeto de Lei Complementar n\'ba 009/2017 de autoria do Executivo.\par
\par
\pard\ltrpar\fi709\ri-1\qj\tx0 Face \'e0 urg\'eancia e o interesse p\'fablico que a mat\'e9ria encerra, solicitamos a sua aprecia\'e7\'e3o em regime de urg\'eancia. \par
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