VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 081/2012
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/06/2024 |
PROJETO DE LEI: 0122/2024 |
INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. |
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