ENCAMINHA EXEMPLARES DE LEIS
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/05/2024 |
PROJETO DE LEI: 0081/2024 |
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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