ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 16/2012 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/02/2024 |
PROJETO DE LEI: 0017/2024 |
REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. |
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