OFÍCIO REC. PREFEITO: 0250/1994

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Data: 18/07/1994
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

04/07/2022

PROJETO DE LEI: 0352/2022

ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO.

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