ENCAMINHA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2011 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROJETO PROTEJO.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI , QUANDO TRATAR-SE DE AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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