ENCAMINHA A LEI 2.292/2010
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
15/03/2023 |
PROJETO DE LEI: 0074/2023 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. |
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