Ementa

ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 5/2010 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPOR SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.”