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OFÍCIO REC. PREFEITO: 0003/2010

Informações da matéria
Autor:
Data: 03/02/2010
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Ementa

ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 3/2010 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/04/2023

PROJETO DE LEI: 0129/2023

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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