Ementa

ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 53/2009 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO – APAE/CABO FRIO, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE MENTAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA”.