| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/12/2023 |
PROJETO DE LEI: 0362/2023 |
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7633 DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA. |
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