OFÍCIO REC. PREFEITO: 0031/1990

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Data: 18/10/1990
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/03/2024

PROJETO DE LEI: 0034/2024

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

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