| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/04/2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2024 |
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. |
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