OFÍCIO REC. PREFEITO: 0085/1989

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Data: 27/11/1989
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16/08/2023

PROJETO DE LEI: 0239/2023

FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997.

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