| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/10/2023 |
PROJETO DE LEI: 0315/2023 |
VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?