OFÍCIO REC. PREFEITO: 0001/1986

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Data: 08/01/1986
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

18/03/2024

PROJETO DE LEI: 0043/2024

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2024)

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