| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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14/04/2023 |
PROJETO DE LEI: 0121/2023 |
PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Matérias |
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29/09/2022 |
PROJETO DE LEI: 0499/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Matérias |
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