OFÍCIO REC. PREFEITO: 0047/1972

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Data: 20/07/1972
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/04/2023

PROJETO DE LEI: 0117/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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