OFÍCIO REC. PREFEITO: 0036/1972

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Data: 24/03/1972
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/02/2023

PROJETO DE LEI: 0039/2023

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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