OFÍCIO REC. PREFEITO: 0001/1972

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Data: 24/03/1972
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

19/08/2022

PROJETO DE LEI: 0414/2022

FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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